A dependência excessiva dos mecanismos de ajuste direto na contratação pública voltou ao centro do debate político no Município de Almada. Entre 13 de outubro de 2025 e 28 de agosto de 2026, a autarquia celebrou 134 contratos por ajuste direto, totalizando o montante de 9.490.343,78 €.
Embora o ajuste direto seja legalmente previsto para situações de urgência ou critérios específicos, o recurso sistemático a este modelo levanta sérias dúvidas sobre os padrões de concorrência, transparência e eficiência na gestão dos dinheiros públicos locais.
O Peso da Escolha Direta: Distribuição Financeira
A distribuição dos fundos revela escolhas políticas e administrativas que merecem uma análise crítica detalhada:
- Aquisição de Serviços: 4.712.853,68 € (95 contratos). Representa quase metade do valor total, mostrando uma externalização maciça de funções correntes sem o crivo de concursos públicos formais.
- Empreitadas de Obras Públicas: 3.701.510,31 € (4 contratos). Um valor médio astronómico de quase 925 mil euros por contrato, no limite do que a lei permite para ajustes diretos, contornando fiscalizações mais rigorosas.
- Locação de Bens Móveis: 623.131,75 € (13 contratos). Custos significativos com alugueres que desafiam a lógica de investimento em património próprio.
- Aquisição de Bens Móveis: 452.848,04 € (22 contratos). Despesa fragmentada para compras diretas de material e equipamento.
A Crise de Transparência na Gestão Autárquica
O ajuste direto elimina, por natureza, a concorrência de mercado. Ao escolher a dedo as empresas fornecedoras, o município fecha a porta à competitividade que poderia garantir preços mais baixos e melhor qualidade para o munícipe.
A concentração de 3,7 milhões de euros em apenas 4 contratos de obras públicas é o indicador mais alarmante. Este cenário cria um ambiente propício ao favorecimento inadvertido e dificulta o escrutínio público, transformando o que deveria ser uma exceção de urgência numa ferramenta de gestão quotidiana. A transparência não se resume à publicação dos contratos no portal Base; exige uma justificação clara e ética do porquê de se preterir o concurso público.
O Debate Político: Reações Simuladas
A revelação destes dados fratura as opiniões no xadrez político local, dividindo-se entre a defesa da eficácia e a denúncia da opacidade:
A Voz da Oposição (Crítica à Gestão):
“Estamos perante um abuso manifesto do ajuste direto que foge ao controlo financeiro e à transparência. Distribuir quase 10 milhões de euros sem concurso público em menos de um ano é governar de costas voltadas para a concorrência e para os almadenses. Quatro obras sozinhas arrecadam 3,7 milhões de euros à porta fechada. Exigimos uma auditoria urgente a estes contratos para perceber quem está a beneficiar com a pressa da autarquia.”
A Posição do Executivo (Defesa da Eficácia):
“A máquina municipal não pode parar perante a burocracia paralisante dos concursos públicos quando as necessidades das populações são imediatas. Estes 134 contratos representam a capacidade de resposta rápida deste executivo na reparação de vias, na manutenção de escolas e na garantia de serviços sociais. Cumprimos rigorosamente a lei e todos os contratos são auditáveis. Priorizámos a eficácia e o desenvolvimento de Almada.”
Da leitura da informação disponível no Portal Base.gov concluímos que a empreitada adjudicada à Protecnil – Sociedade Técnica de Construções, SA (501461396) no valor de 2.519.750,00€ se encontra justificada pela urgência na reparação das consequências das condições meteorológicas adversas e intensas registadas na zona de Porto Brandão, ocorridas no período compreendido entre 04/02/2026 e 12/02/2026, que causou danos severos numa vasta área de terreno.
Mas o mesmo já não podemos dizer em relação à empreitada adjudicada à Optibuilding, lda (513799362) e que importou no valor de 1.129.356,32€ e que a autarquia indicou como tendo por objeto “a realização de todos os trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidades e condições técnicas de execução, nos elementos de solução de obra apresentados, bem como nos restantes documentos que compõem o caderno de encargos” no projeto “MUSEU VIVO DA ARTE XÁVEGA – COSTA DA CAPARICA – REQUALIFICAÇÃO DOS APOIOS DE PESCA E ENVOLVENTE”.
Por isso, há perguntas que se impõem e com as quais se deve confrontar os responsáveis políticos:
Sobre a Concentração nas Empreitadas:
“O município gastou mais de 3,7 milhões de euros em apenas 4 contratos de empreitadas de obras públicas por ajuste direto, o que dá uma média de quase 925 mil euros por intervenção. Quais foram os critérios técnicos e de urgência jurídica que justificaram não abrir um concurso público para obras com este impacto financeiro?”
Sobre os Critérios de Escolha das Empresas:
“Sendo o ajuste direto um procedimento onde a autarquia escolhe livremente a entidade a contratar, quantas empresas diferentes foram consultadas para estes 134 contratos?”
Sobre o Planeamento e Volume de Serviços:
“A aquisição de serviços representou 95 contratos e quase 4,7 milhões de euros em menos de dez meses. Sendo a maioria destes serviços previsível no funcionamento anual da cidade, por que razão não foram lançados concursos públicos integrados em vez de se recorrer a quase uma centena de ajustes diretos fragmentados?”
Sobre a Eficiência Económica:
“Como pode o executivo garantir aos munícipes de Almada que o valor total de 9,49 milhões de euros reflete o preço de mercado mais vantajoso, uma vez que o mecanismo de ajuste direto elimina a concorrência e a livre rotação de fornecedores?”
Sobre a Fiscalização e Transparência:
“A oposição acusa o executivo de abusar da figura do ajuste direto para contornar fiscalizações e escrutínios mais apertados. Está a liderança do município disponível para submeter estes 134 contratos a uma auditoria externa independente para atestar a total transparência dos procedimentos?”
Conclusão: Eficiência vs. Escrutínio
O balanço final deste período deixa Almada numa encruzilhada ética. Se por um lado a flexibilidade do ajuste direto permitiu injetar mais de 9,4 milhões de euros na economia local e acelerar obras, por outro, plantou a semente da desconfiança quanto à transparência do processo. Num modelo democrático saudável, a eficácia da gestão nunca deveria servir de desculpa para sufocar a transparência e a livre concorrência.