O conjunto de textos ora coligidos foi publicado originalmente no blogue INFINITO’S, da autoria de Ermelinda Toscano, entre outubro de 2018 e agosto de 2021. Trata-se de uma compilação de uma dúzia de artigos, profusamente documentados, que resultam de uma investigação jornalística e cívica detalhada sobre a temática da violação do Plano Diretor Municipal (PDM) em Almada. Através da apresentação de casos concretos, a autora expõe as fragilidades, as contradições e os impactos ambientais e sociais da gestão do território num dos concelhos mais dinâmicos da Margem Sul do Tejo.
Em Almada, o debate sobre o ordenamento do território envolve disputas jurídicas complexas, atrasos crónicos na revisão dos instrumentos de planeamento e processos de licenciamento polémicos. Do ponto de vista legal, o cenário é claro: qualquer ato administrativo — como um licenciamento de construção — que desrespeite as regras do PDM em vigor é juridicamente considerado nulo (conforme jurisprudência fixada, por exemplo, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12 de janeiro de 2023 – Processo nº 205/11.9BEALM).
A realidade factual descrita nesta obra distribui-se por três eixos fundamentais que paralisam e moldam o urbanismo local:
- Conflitos de Competências e a Expansão Clandestina
O concelho enfrenta uma crise na fiscalização e controlo do solo, ilustrada formalmente pela queixa-crime avançada pela Câmara Municipal de Almada contra o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). A autarquia acusa este organismo público de omissão e falta de fiscalização perante a expansão contínua de bairros ilegais em terrenos sob tutela do Estado, gerando um autêntico “passa-culpas” institucional enquanto o território se fragmenta. Esta macro-realidade é analisada em detalhe nos artigos que abordam como o concelho se transformou numa “AUGI gigante” e questionam quem realmente protege as áreas sensíveis.
- Obras Públicas e Infraestruturas Sob Contestação
A pressão do desenvolvimento infraestrutural tem atropelado as próprias regras municipais e ambientais, destacando-se dois casos emblemáticos:
- O Alargamento do IC20: Alvo de forte contestação por associações da sociedade civil (como a Associação Zero), que apontaram indícios de violação do PDM ao colocar habitações a menos de 50 metros da via rápida, desrespeitando as regras de servidão.
- Os Acessos à Fonte da Telha: Processo em que a autarquia foi legalmente obrigada a retirar o betume aplicado ilegalmente em caminhos de acesso às praias, por colidir frontalmente com as condicionantes ambientais da Arriba Fóssil, incorrendo em coimas pesadas.
- O Cronómetro Parado da Revisão do PDM
O documento que rege o urbanismo de Almada data originalmente de 1993 (publicado em 1997). Embora o processo de revisão tenha começado formalmente em 2008, foi precisa mais de uma década para fixar as propostas finais e delimitar as áreas de Reserva Ecológica (REN) e Agrícola (RAN).
O arrastar deste processo causou a suspensão parcial da emissão de alvarás urbanísticos (deixando o urbanismo formal “em lista de espera”), o que obrigou à publicação posterior de regimes de exceção em Diário da República para permitir o desenvolvimento ordenado em áreas urbanizáveis específicas.
Estrutura da Obra (Índice de Artigos)
Os doze artigos incluídos nesta publicação guiam o leitor através de uma viagem crítica pelos cantos e recantos da gestão autárquica, divididos pelas seguintes temáticas:
- Análise de Licenciamentos e Suspeitas:
- Múltiplas violações do PDM ou simples “erros de apreciação do projeto”?
- Uns violam, outros assistem! Porque todos calam estes crimes urbanísticos?
- Existirá um PDM fantasma em substituição daquele que está em vigor?
- Violação do PDM na Charneca e Costa de Caparica? Andará a corrupção por essas bandas?
- Casos de Estudo Territoriais:
- Bairro do Campo da Bola (Costa de Caparica). Que gestão urbanística?
- A Quinta do Zimbral (Charneca de Caparica) e a violação do PDM.
- Teias que o urbanismo tece em Almada.
- Património Natural em Risco:
- Quem protege a “paisagem protegida” da Arriba Fóssil?
- O Diagnóstico Macroeconómico e Político:
- Clandestinos às centenas transformam Almada numa AUGI gigante.
- Nascido para ser inútil? Ou o triste destino do PDM em Almada.
- Desacertos do triunvirato “gestão urbanística / turismo / fiscalização”
Esta obra constitui, assim, um documento fundamental de cidadania ativa, servindo tanto de denúncia como de arquivo histórico sobre os erros de planeamento que moldaram — e continuam a condicionar — o território de Almada.
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