Consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 46/2019, que veio alterar e republicar o regime jurídico do PEPAL, que este programa, “instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, constitui -se como um instrumento privilegiado de apoio à transição dos jovens do sistema de ensino e formação profissional para o mercado de trabalho, conferindo à administração local a oportunidade de contribuir para cumprimento de objetivos de empregabilidade e formação consagrados no Programa do XXI Governo Constitucional.” (destaque nosso)
Marques e Guimarães[1] (2022, p. 40), no diagnóstico sobre o emprego em Portugal, concluíram que a “fragilidade dos jovens portugueses face ao desemprego prende-se, em grande parte, com a elevada exposição a vínculos contratuais precários”, uma evidência que se mantém no pós-estágio PEPAL (Programa de Estágios Profissionais da Administração Local).
Contudo, ressalta-se um aspeto muito positivo da última Edição do programa (terminada em 2024), quando comparada com a anterior (encerrada em 2018): o aumento significativo de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na entidade promotora dos estágios (de 25% na 5.ª Edição para 49% na 6.ª Edição), apesar de os contratos em regime de prestação de serviços (41%), em conjunto com os a termo resolutivo (10%), continuarem a ser a maioria.
Ao cenário acima descrito junta-se o facto de ter diminuído o número de jovens NET (que após o estágio continuam desempregados e não se encontram em formação profissional ou inscritos no sistema de ensino): de 39% para 29% da 5.ª para a 6.ª Edição aos quatro meses após o fim do estágio e, aos seis meses, de 32% para 27%.
Apesar do elevado índice de empregabilidade para um programa deste género (ao fim de um ano após terminado o estágio, 72% dos jovens estavam empregados), o Governo deixou de apostar no PEPAL como instrumento de política pública e o programa encontra-se suspenso desde 2024.
O programa do XXIII Governo reconhecia que era “preciso reforçar as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens” (p. 103).
E a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 (que aprovou a Estratégia Portugal 2030) considerava a promoção da empregabilidade dos jovens uma opção estratégica para o crescimento económico do país, salientando a importância “do robustecimento das suas qualificações e o aperfeiçoamento dos instrumentos de facilitação da transição entre o sistema de educação e formação e o mercado de trabalho”, em que o contributo dos estágios profissionais era um pilar fundamental, embora seja imprescindível evitar a forma recorrente e abusiva como têm vindo a surgir no trajeto de alguns trabalhadores em início de carreira, não por sua opção, mas por não terem encontrado outra alternativa (Carmo e Matias, 2019)[2].
Todavia, depois do encerramento da 6.ª Edição do PEPAL em 2024, apesar do êxito do programa, o Governo deixou de apostar nesta iniciativa e, incompreensivelmente a 7.ª Edição nunca chegou a ser implementada até ao presente.
Conclusão
No papel, o plano parecia irrepreensível. O Programa do XXIII Governo prometia o reforço das políticas públicas de emprego para travar a vulnerabilidade dos mais jovens. Simultaneamente e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 elevava a empregabilidade jovem a uma “opção estratégica” para o crescimento do país.
Contudo, a realidade obriga-nos a confrontar os factos com a propaganda: após o encerramento da 6.ª Edição do PEPAL, por que o motor desta transição simplesmente desligou-se.
A prometida 7.ª Edição permanece num limbo burocrático e político inexplicável, deixando milhares de licenciados à porta das autarquias. A paralisia do PEPAL não é apenas uma falha administrativa; é um sintoma de um sistema que normalizou o que os investigadores Carmo e Matias (2019) definem como o uso recorrente e abusivo de estágios. Longe de funcionarem como uma rampa de lançamento para carreiras sólidas, os estágios transformaram-se numa barreira de contenção temporária do desemprego jovem.
Os recém-licenciados não escolhem o estágio por vocação; aceitam-no pela total ausência de alternativas estruturais no mercado nacional. O paradoxo é gritante. O próprio Estado que discursa contra a fuga de cérebros e exige responsabilidade social às empresas privadas é o primeiro a fechar as portas da sua administração local.
Ao “congelar” o PEPAL, o Executivo falha no robustecimento das qualificações e empurra uma geração hiper-preparada para círculos viciosos de subemprego ou para a emigração. Se a transição para o mercado de trabalho era um pilar da Estratégia Portugal 2030, a “paralisia” do PEPAL prova que o pilar está a ruir antes mesmo de a década terminar.
[1] Marques, P. & Guimarães, R. (2022). Emprego, in Mamede, R. P. (Coord.), Recuperação em tempos de incerteza (pp. 40-44). IPPS-ISCTE.
[2] Carmo, R. M. & Matias, A. R. (2019). Retratos da Precariedade. Quotidianos e aspirações dos trabalhadores jovens. Tinta da China.
2 Responses
Tristes notícias e realidade!
São mesmo tristes notícias. Sinceramente, não entendo a razão pela qual o Governo mantém a legislação em vigor, mas “em pousio”… um programa cuja última edição foi um êxito e contribuiu bastante para atenuar o desemprego jovem, sobretudo nas regiões do interior.