Temos o prazer de apresentar uma obra essencial para quem acompanha as dinâmicas do ordenamento do território e da governança local em Portugal. O livro Os Terrenos do Domínio Privado do Estado e a Gestão do Território, fruto da dissertação de mestrado da autora (Ermelinda Toscano), propõe uma análise acutilante sobre o comportamento do Estado enquanto proprietário fundiário e o impacto prático das decisões da administração pública (central e local) no nosso território.
A obra arranca com a cartografia dos instrumentos e dos atores que moldam o ordenamento do território nacional, avançando depois para um capítulo menos debatido da nossa história administrativa: as assembleias distritais. A autora expõe com clareza as fragilidades estruturais destes órgãos deliberativos supramunicipais que, apesar de previstos na Constituição até à implementação das regiões administrativas, foram progressivamente ostracizados por Governos e autarcas, transformando-se em autênticas “entidades fantasma”.
O Caso Prático: Da Negligência ao Impasse
Para demonstrar o impacto real destas fragilidades, o livro debruça-se sobre um caso paradigmático e excecional: o Projeto Integrado de Aproveitamento Social da Quinta da Paiã, desenhado pelo Governo Civil de Lisboa em 1993.
Através deste exemplo, a autora ilustra práticas que urge evitar na administração pública — que vão desde o confisco à gestão negligente. O projeto, composto por mais de 300 lotes para habitação e indústria, resultou de desanexações de prédios rústicos que:
- Não foram autorizadas pela proprietária à data (a Assembleia Distrital de Lisboa).
- Nunca obtiveram alvará municipal (pelo município de Loures, na altura, ou de Odivelas, a partir de 1998).
- Estão inseridos, na sua maioria, em solos onde os instrumentos de gestão territorial nunca permitiram o uso urbano.
Mais do que uma Denúncia, um Ponto de Partida
Muito para além da denúncia de um impasse que se arrasta há mais de três décadas, este livro assume-se como um espaço de reflexão de futuro. A autora não só elenca as perspetivas para a ocupação daqueles terrenos, como lança pistas fundamentais para investigações futuras, desafiando os leitores a explorar as motivações políticas que estiveram na génese deste bloqueio institucional.
Uma leitura obrigatória para académicos, decisores políticos, técnicos da administração pública e todos/as os/as interessados/as na transparência e eficácia da gestão do que é de todos.
Boa leitura!