O Distrito e a Região no Ordenamento Administrativo do Território em Portugal: Uma Coexistência Ambígua
O debate sobre a organização administrativa do território em Portugal Continental permanece como uma das questões mais complexas e inacabadas da Terceira República. Entre a herança centralizadora e a promessa constitucional da regionalização, o mapa institucional português vive num equilíbrio cinzento. Esta problemática é o tema central de dois artigos complementares que analisam, sob diferentes perspetivas cronológicas e institucionais, a persistência do distrito e o impasse na criação das regiões administrativas.
- O Distrito e a Região no Ordenamento Administrativo do Território em Portugal (2020)
O primeiro artigo foca-se no hiato temporal entre o referendo à regionalização de 1998 e a reforma descentralizadora de 2003. A autora defende que estes seis anos são cruciais para compreender as raízes do antagonismo histórico entre o modelo distrital e o modelo regional.
Embora a Constituição de 1976 tenha remetido o distrito (herdado do Estado Novo) para uma condição de mera circunscrição territorial transitória, a verdade é que as regiões administrativas continuam por instituir no continente há mais de quarenta anos. O estudo demonstra como este período de transição moldou as resistências políticas e institucionais que congelaram a reforma do Estado.
- O Fantasma Territorial: Como o Distrito Sobrevive no Século XXI (2022)
O segundo artigo, publicado dois anos mais tarde, adota uma perspetiva focada na resiliência e no esvaziamento funcional do distrito, classificando-o como um verdadeiro “fantasma territorial”. O texto sublinha o paradoxo de uma estrutura que, apesar de reconhecida pela população, é ostracizada pela classe política, sobrevivendo quase exclusivamente por conveniência eleitoral (círculos eleitorais).
A autora expõe, de forma acutilante, as “aberrações institucionais” que caracterizam o distrito no século XXI:
- A figura do Governador Civil, cujos titulares deixaram de ser nomeados em 2011.
- As Assembleias Distritais, cujos serviços foram extintos em 2014, reduzindo-as a órgãos deliberativos sem competências nem atribuições práticas.
Síntese Transversal
Em conjunto, ambos os artigos oferecem um diagnóstico claro sobre a inércia legislativa da Assembleia da República, que se recusa a rever o artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Enquanto o primeiro artigo explica a génese política do bloqueio entre 1998 e 2003, o segundo ilustra as consequências práticas desse imobilismo na atualidade. São duas leituras indispensáveis para académicos, decisores políticos e demais interessados/as em compreender por que razão Portugal continua a ser gerido por estruturas territoriais formalmente extintas ou esvaziadas de poder.
O Distrito e a Região no Ordenamento Administrativo do Território em Portugal (2020)
O Fantasma Territorial: Como o Distrito Sobrevive no Século XXI (2022)