Partilhamos dois manuais de apoio dedicados à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), estruturados para simplificar a aplicação do princípio da administração aberta e garantir a transparência na atividade pública.
Estes guiões práticos foram desenhados tanto para quem pretende exercer o seu direito à informação como para trabalhadores/as da Administração Pública que gerem estes pedidos no dia a dia.
Consulte abaixo o foco de cada um dos manuais disponíveis para consulta e partilha:
Manual 1: Conceitos e Princípios Básicos
Este primeiro volume funciona como uma introdução essencial ao Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental.
- O que vai encontrar: Explicação detalhada dos princípios da publicidade, transparência e imparcialidade; definição do que constitui um documento administrativo; prazos legais de resposta (regra geral de 10 dias); e o papel da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
- Ideal para: Cidadãos e cidadãs, estudantes, juristas e profissionais em início de funções no setor público que necessitam de dominar as regras gerais do livre acesso documental.
Manual 2: A LADA em Contexto Laboral da Administração Pública
O segundo volume foca-se especificamente na aplicação da lei no ecossistema de recursos humanos do setor público.
- O que vai encontrar: Regras de acesso a documentos nominativos (como processos individuais, avaliações de desempenho); o equilíbrio entre o direito à informação e a proteção de dados pessoais; e as competências do Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) dentro das organizações.
- Ideal para: Dirigentes, gestores de recursos humanos, encarregados de proteção de dados e representantes sindicais.
Aceda aos manuais através das seguintes ligações:
LADA: Conceitos e Princípios Básicos
LADA: no Contexto Laboral da Administração Pública
Garantir o acesso à informação é promover uma democracia mais forte e uma administração mais ética e participativa. Descarregue, consulte e partilhe com a sua rede!