No contexto atual da Administração Pública, a atuação responsável dos/as trabalhadores/as exige o domínio integrado de três pilares fundamentais: a avaliação de desempenho, a proteção de dados e o acesso à informação.
Para responder a este desafio, foi desenvolvido um manual prático sobre RGPD x SIADAP x LADA que se baseia num programa intensivo de uma hora, estruturado em quatro capítulos estratégicos para garantir a total conformidade no quotidiano institucional:
Introdução e Enquadramento
Partindo da visão de conjunto necessária para interligar estas três áreas jurídicas, explica-se de forma clara e acessível o SIADAP (o que é e para que serve o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho), o RGPD (os princípios fundamentais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a LADA (o que garante a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
A ligação entre o SIADAP e o RGPD: A Proteção de Dados na Avaliação
Este capítulo foca-se na interseção crítica entre a avaliação dos/as trabalhadores/as e o seu direito à privacidade. O manual detalha os tipos de dados pessoais recolhidos no âmbito do SIADAP e a aplicação prática dos princípios do RGPD, destacando orientações sobre: segurança e boas práticas de armazenamento, controlo de acessos restritos (com definição clara de quem pode consultar as avaliações e em que moldes o pode fazer) terminando com as questões sobre a confidencialidade (o reforço do dever de sigilo como pilar de confiança nas equipas).
A LADA e a Transparência na Administração Pública
A transparência é o motor da confiança pública. O manual clarifica quais são as regras para o acesso livre e gratuito aos documentos administrativos e identifica as exceções legais.
O/a leitor/a aprenderá a equilibrar a abertura exigida pela LADA com a proteção de dados do RGPD através dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, com foco especial nas regras de acesso a documentos do próprio SIADAP.
Síntese Operacional e Aplicação Prática
O quarto capítulo encerra o programa com um guião prático de consolidação. Esta secção final traduz a teoria em comportamentos imediatos, capacitando os/as trabalhadores/as a tomarem decisões diárias céleres, seguras e totalmente isentas de riscos jurídicos.
Link para o manual:
https://drive.google.com/file/d/1xhwK2z8CQnQZJKw67gbANE_AvIApPdXp/view?usp=drive_link