O poder local em Portugal assenta numa dualidade institucional clara: por um lado, o órgão executivo (a Câmara Municipal), que gere o dia a dia do concelho; por outro, o órgão deliberativo (a Assembleia Municipal), legitimado para representar os/as munícipes e, acima de tudo, fiscalizar a atividade camarária.
Na teoria constitucional e na lei das autarquias locais, a Assembleia Municipal é o “parlamento” da cidade. Mas na prática do Portugal democrático, este papel fiscalizador é uma realidade tangível ou não passa de um mito institucionalizado?
No papel, a Assembleia Municipal dispõe de competências robustas para garantir a transparência da governação local, como por exemplo:
- Aprovação de Instrumentos de Gestão: Cabe à Assembleia aprovar (ou chumbar) as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento Municipal propostos pela Câmara.
- Pedidos de Informação: Os deputados municipais podem exigir esclarecimentos por escrito ou oralmente sobre qualquer ato da governação ou das empresas municipais.
- Comissões de Inquérito: Existe a capacidade jurídica de criar comissões específicas para analisar dossiers municipais complexos ou sob suspeita.
Apesar do quadro legislativo, analistas políticos e autarcas — como sublinhado em reflexões históricas publicadas no jornal Público — apontam sistematicamente constrangimentos crónicos que limitam a eficácia deste órgão:
- A Assimetria de Recursos: Enquanto a Câmara dispõe de gabinetes jurídicos, técnicos de engenharia e assessores financeiros a tempo inteiro, as Assembleias Municipais funcionam com estruturas de apoio extremamente reduzidas. Avaliar relatórios financeiros complexos sem assessoria técnica independente torna-se uma missão hercúlea para os “deputados” locais.
- O Peso dos Presidentes de Junta: A composição da Assembleia Municipal inclui os “deputados” eleitos diretamente e, por inerência, todos os Presidentes de Junta de Freguesia do concelho. Como as juntas dependem, frequentemente, de contratos de delegação de competências e de verbas atribuídas pela Câmara Municipal, a capacidade de oposição e escrutínio destes autarcas face ao executivo pode ficar politicamente condicionada.
- Falta de Profissionalização e Tempo: Ao contrário dos vereadores da Câmara, os membros da Assembleia exercem funções maioritariamente por carolice e espírito cívico, conciliando a atividade política com as suas profissões. Com apenas cinco sessões ordinárias obrigatórias por ano, o tempo de debate e análise profunda fica bastante reduzido.
Mito ou Realidade?
A resposta não é binária. O papel fiscalizador não é um mito absoluto, porque a ameaça da rejeição do orçamento ou o ruído político de uma comissão de inquérito funcionam como moderadores do poder executivo. No entanto, está longe de ser uma realidade plena. Na maior parte dos municípios, a Assembleia funciona mais como uma caixa de ressonância ou uma “chancela” das decisões da Câmara do que propriamente como um contra-poder efetivo.
Para que o escrutínio local passe a ser uma realidade inquestionável, o poder local precisa de reformas estruturais como seja: dotar as Assembleias de orçamentos próprios, garantir assessoria técnica independente para os partidos da oposição e repensar o modelo de integração direta das Juntas de Freguesia no órgão fiscalizador. Sem isso, a transparência e a exigência democrática local continuarão a depender mais da boa vontade dos executivos do que do controlo efetivo dos eleitos.